Este instrumento é celebrado entre CONFISPED CONSULTORIA EM TI LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 31.920.542/0001-06, com sede na Rua Olinda Pires de Almeida, 3.265, Casa 3, Vila Rosa, Dourados/MS, CEP 79.831-030 (doravante "Confisped"), e a pessoa física ou jurídica que aceita estes Termos por meio do cadastro na plataforma (doravante "Cliente" ou "Usuário").
1. Definições
- Plataforma: sistema web Confisped, acessível em www.confisped.com.br e em subdomínios próprios, incluindo módulos, integrações, APIs e o agente de IA Confisped.
- Módulo: funcionalidade contratável da Plataforma (ex.: Monitoramento Fiscal, DIFAL, Precificador, Cofre Fiscal, Apuração Assistida, Relatórios).
- Plano: conjunto comercial de módulos e limites disponibilizados ao Cliente mediante contraprestação.
- Parceiro: escritório de contabilidade, associação ou empresa de retaguarda que utiliza a Plataforma para atender carteira própria de clientes.
- Conteúdo do Cliente: dados, documentos fiscais (XMLs, PDFs), cadastros, planilhas e quaisquer informações enviadas ou geradas pelo Cliente na Plataforma.
2. Objeto
A Confisped concede ao Cliente, mediante aceite eletrônico destes Termos e pagamento das contraprestações devidas, licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, conforme o Plano contratado e os Módulos ativados.
3. Cadastro e elegibilidade
O Cliente declara ter capacidade civil plena e, no caso de pessoa jurídica, possuir poderes para representá-la. Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, mantendo-as assim durante toda a relação contratual.
O acesso é pessoal e intransferível. O Cliente é responsável pela guarda das credenciais (login e senha) e por toda atividade realizada por meio de sua conta, devendo comunicar imediatamente à Confisped qualquer uso não autorizado.
4. Planos, Módulos e Contratação
A Plataforma é comercializada por meio de Planos (Starter, PRO, Enterprise) e Módulos avulsos. O escopo de cada Plano, os Módulos inclusos, os limites operacionais (volume de notas, número de empresas, número de usuários) e os valores praticados estão descritos na proposta comercial aceita pelo Cliente.
Módulos adicionais podem ser contratados a qualquer momento, com cobrança proporcional no ciclo de faturamento vigente.
O acesso ao Núcleo (telas básicas de cadastro, configurações, atendimento e dashboard) é disponibilizado a todo Cliente ativo independentemente do Plano.
5. Pagamento
A contraprestação pelos serviços é mensal, salvo previsão diversa em proposta comercial. O vencimento, a forma de pagamento (Pix, boleto, cartão de crédito) e os reajustes seguem o que estiver estipulado em contrato ou proposta aceita.
Em caso de inadimplência superior a 10 (dez) dias, a Confisped poderá enviar avisos automáticos por e-mail. Após 30 (trinta) dias de atraso, a Confisped poderá suspender o acesso aos Módulos pagos, mantendo o Cliente apenas com a possibilidade de exportar seus dados. Após 60 (sessenta) dias, o contrato poderá ser rescindido com encerramento da conta, observado o disposto no item 13 abaixo.
Reajustes anuais serão aplicados pelo IPCA acumulado nos últimos 12 meses ou índice que vier a substituí-lo, podendo a Confisped optar por não aplicá-los a seu critério.
6. Vigência, Renovação e Cancelamento
O contrato vigora por prazo indeterminado a contar do aceite destes Termos e da efetivação do pagamento da primeira fatura, renovando-se automaticamente a cada ciclo mensal.
O Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, mediante solicitação pelo canal de atendimento oficial ou pela própria Plataforma, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias. Não há multa por rescisão para contratos mensais; contratos anuais com desconto seguirão as regras específicas previstas em proposta.
A Confisped poderá rescindir o contrato em caso de violação destes Termos pelo Cliente, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias, exceto em casos de uso ilícito da Plataforma, em que a rescisão poderá ser imediata.
7. Obrigações da Confisped
- Disponibilizar a Plataforma com infraestrutura adequada e em conformidade com o Plano contratado.
- Implementar medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança da informação, incluindo, mas não se limitando a: criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso por credenciais individuais, registros de auditoria e backups periódicos.
- Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis no tratamento de dados pessoais.
- Prestar suporte técnico nos horários e canais informados na proposta comercial.
- Comunicar o Cliente sobre alterações relevantes nestes Termos com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
8. Obrigações do Cliente
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira.
- Manter atualizados seus dados cadastrais, fiscais e de contato.
- Não realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, sublicenciamento ou qualquer forma de exploração comercial não autorizada da Plataforma.
- Não utilizar a Plataforma para envio de spam, conteúdo ilícito, malware ou para sobrecarregar a infraestrutura.
- Garantir que seus usuários internos conheçam e respeitem estes Termos.
- Pagar pontualmente as contraprestações devidas.
- Responder pela veracidade e legalidade do Conteúdo do Cliente enviado à Plataforma.
9. Apuração Assistida e Procuração e-CAC
Caso o Cliente contrate o Módulo de Apuração Assistida, e na medida em que a Receita Federal homologar a integração via Plataforma RTC, poderá ser solicitada a outorga de procuração eletrônica e-CAC à Confisped, exclusivamente para fins de consulta de valores apurados de CBS e demais informações tributárias do próprio Cliente.
A procuração é revogável a qualquer tempo pelo Cliente diretamente no Portal e-CAC. A Confisped não utilizará a procuração para qualquer finalidade que não a estritamente operacional descrita neste item, mantendo trilha de auditoria de todas as consultas realizadas.
10. Propriedade Intelectual
A Plataforma, incluindo seu código-fonte, layout, marcas, logotipos, bancos de dados próprios, conteúdo editorial e documentação, é de titularidade exclusiva da Confisped. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Cliente por força destes Termos, salvo o direito de uso licenciado nos termos do item 2.
11. Propriedade dos Dados do Cliente
O Conteúdo do Cliente (XMLs, planilhas, cadastros, configurações) permanece de propriedade exclusiva do Cliente. A Confisped atua como operadora de dados nos termos da LGPD, processando o conteúdo única e exclusivamente para fornecer a Plataforma e seus serviços.
O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar a exportação completa de seus dados em formatos abertos (CSV, JSON, XML) por meio da Plataforma ou do canal de atendimento.
Em caso de encerramento do contrato, o Cliente terá prazo de até 90 (noventa) dias para exportar seus dados. Após esse prazo, a Confisped poderá excluí-los definitivamente, observadas as obrigações legais de retenção que possam aplicar-se (ex.: documentos fiscais).
12. Disponibilidade e SLA
A Confisped envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade mensal de 99,0%, excluídas: (i) janelas de manutenção programadas comunicadas com antecedência mínima de 24 horas; (ii) indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de Internet, energia, serviços da Receita Federal, Sefaz, Serpro); (iii) caso fortuito ou força maior.
O monitoramento da Plataforma é contínuo e os incidentes são publicados no canal oficial de status, quando disponível.
13. Atualizações e Evolução do Serviço
A Plataforma evolui continuamente. A Confisped poderá adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia ao Cliente quando a alteração representar redução relevante de escopo. Atualizações de segurança ou correções de bug podem ser aplicadas sem aviso prévio.
14. Confidencialidade
As Partes obrigam-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, incluindo, sem limitação, dados fiscais, comerciais, estratégicos e tecnológicos, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o seu término.
15. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Confisped, parte integrante destes Termos. Em síntese: a Confisped atua como operadora dos dados pessoais que o Cliente lhe transmite no curso do uso da Plataforma, e como controladora dos dados cadastrais dos usuários da Plataforma (responsáveis legais, usuários internos, contatos).
Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Confisped: dpo@confisped.com.br.
16. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade civil total e cumulativa da Confisped por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
A Confisped não responde por: (i) decisões fiscais, financeiras ou comerciais tomadas pelo Cliente com base em informações geradas pela Plataforma — a responsabilidade pela validação técnica e jurídica do conteúdo permanece com o Cliente e seu contador; (ii) lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais; (iii) indisponibilidades causadas por serviços externos (Sefaz, Receita Federal, provedores de Internet); (iv) atos de terceiros, incluindo invasões e ataques cibernéticos que excedam o padrão de segurança razoável e proporcional ao porte da operação.
A Confisped não é responsável fiscal nem contábil do Cliente. O agente de IA e demais recomendações automatizadas têm caráter informativo e auxiliar, não substituindo análise de profissional habilitado.
17. Suspensão e Bloqueio de Acesso
A Confisped poderá suspender ou bloquear o acesso à Plataforma em caso de: (i) inadimplência conforme item 5; (ii) violação destes Termos; (iii) suspeita fundada de uso ilícito ou fraudulento; (iv) ordem judicial ou administrativa.
18. Alterações destes Termos
A Confisped poderá alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quando a alteração for material. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor configura aceite tácito da nova versão.
19. Comunicações
Todas as comunicações entre as Partes podem ser realizadas por meio dos canais eletrônicos cadastrados (e-mail, área de atendimento da Plataforma, WhatsApp comercial), tendo plena validade jurídica.
20. Disposições Gerais
A tolerância de uma Parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação nem renúncia de direito. A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais.
O Cliente não poderá ceder ou transferir este contrato sem prévia autorização escrita da Confisped.
21. Lei Aplicável e Foro
Este instrumento rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
Dúvidas? Entre em contato pelo e-mail confisped@gmail.com ou pelo telefone (67) 9650-3250.